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Vanise Coutinho Estevez
Além Paraíba Mg
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Amanda Siqueira
Artigo ·
há 6 anos
O Controle Constitucional de Leis no Âmbito Municipal
Amanda Carnevali Siqueira Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como escopo considerar os atuais debates sobre o tema, a competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de...
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Lucas Matheus Soares Stülp
Modelo ·
há 6 anos
Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – ESTADO DE [XXXX] NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG n.º 00000000, inscrito no C.P.F./M.F. sob o...
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